Muita gente chega à agência do INSS pedindo a aposentadoria dos 65 anos e descobre no balcão que o caso é outro. O nome do que ela procura é BPC, sigla de Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social — daí o apelido LOAS. A diferença não é só de nome. É de regra, de documento e de porta de entrada.
BPC não é aposentadoria
Aposentadoria se compra com contribuição. Você trabalha, o desconto vai para o INSS, e o tempo somado vira direito. O BPC não funciona assim. Ele é assistência social: não exige nenhuma contribuição anterior e é pago a quem comprova que não tem como se manter nem ser mantido pela família.
Essa origem diferente traz consequências práticas que pegam muita gente de surpresa. O BPC não paga décimo terceiro. Não gera pensão por morte para os dependentes. E não pode ser acumulado com outro benefício da Previdência, salvo exceções específicas previstas na lei. Quem depende do benefício para viver precisa saber disso antes, e não depois.
As duas portas de entrada
Só existem dois caminhos. O primeiro é a idade: pessoa com 65 anos ou mais. O segundo é a deficiência, em qualquer idade.
Para o INSS, deficiência não é sinônimo de doença nem de dificuldade passageira. A definição que a perícia usa fala em impedimento de longo prazo — de no mínimo dois anos — de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, somado a barreiras do dia a dia, atrapalha a participação plena da pessoa na sociedade. É essa combinação, e não o diagnóstico sozinho, que a avaliação procura.
O critério de renda, e o erro de contar errado
Nos dois caminhos vale o mesmo teto: a renda por pessoa do grupo familiar precisa ser igual ou menor que um quarto do salário mínimo. Como o salário mínimo muda todo ano, esse valor muda junto. Confira o número vigente na página oficial do serviço antes de fazer a conta.
O tropeço mais comum é montar o grupo familiar por conta própria. Quem entra nessa conta é definido por lei, não por convivência nem por quem ajuda a pagar as contas. A Lei 8.742, no artigo 20, lista exatamente quem compõe a família para esse cálculo: o próprio requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados. Todos com uma condição: viverem sob o mesmo teto.
Duas consequências práticas saem dessa lista. Filho, irmão ou enteado casado não entra, mesmo morando na mesma casa, porque a lei fala em solteiros. E parente que mora em outra casa não entra, ainda que a casa fique no mesmo terreno, porque aí já não é o mesmo teto. O texto da lei está na página da Lei 8.742 no portal do Planalto
Com a lista certa em mãos, some a renda de quem está nela, divida pelo número de pessoas do grupo e compare com o teto. Se o resultado ficar acima, o pedido é negado por renda mesmo com laudo médico impecável. E note o outro lado: incluir gente que não deveria estar ali infla a renda e derruba um pedido que passaria.
O CadÚnico vem antes do pedido
Este é o ponto que mais atrasa processo, e é o mais fácil de resolver. O INSS não calcula a renda pelo que você escreve no formulário: ele consulta o Cadastro Único. Sem inscrição no CadÚnico, o pedido não anda.
A inscrição é feita presencialmente, no CRAS, o Centro de Referência de Assistência Social do seu município, ou no posto de cadastramento indicado pela prefeitura, e é gratuita. Quem já é inscrito precisa checar a data da última atualização: ela não pode estar mais velha que dois anos no momento em que o INSS analisar o pedido. Todas as pessoas do grupo familiar precisam estar no cadastro com CPF. As regras e a lista de documentos do CadÚnico estão na página do CadÚnico no gov.br
O que levar
A lista é curta e vale conferir item a item antes de sair de casa.
Documento de identificação com foto do requerente e de todas as pessoas do grupo familiar. RG, CIN, carteira de motorista ou carteira de trabalho servem.
Inscrição de CPF do requerente e de todo o grupo familiar.
Quando o pedido é feito por outra pessoa, o documento de identificação e o CPF de quem representa, mais a procuração no modelo do INSS ou lavrada em cartório.
Quando existir tutela, curatela ou termo de guarda, o documento que comprova a representação legal.
Para o caminho da deficiência, junte também laudos, exames e receitas que descrevam o quadro e o tempo de tratamento. Eles não substituem a perícia, mas ajudam o perito a enxergar a história.
Onde dar entrada e o que vem depois
O pedido é feito pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo, pelo telefone 135 ou presencialmente numa agência, com agendamento. A página oficial do serviço para pessoa com deficiência é Solicitar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, no gov.br e traz o passo a passo atualizado. Os requisitos detalhados estão na página do BPC/LOAS no site do INSS
Se o caminho for o da deficiência, o INSS marca duas avaliações: uma com a perícia médica e outra com o serviço social. São etapas separadas, em datas que podem ser diferentes, e faltar a qualquer uma delas trava o processo. Anote as datas no dia em que aparecerem no Meu INSS.
A página do serviço fala em uma média de 45 dias corridos para a resposta. Corridos, e não úteis: é um mês e meio de calendário, feriado e fim de semana incluídos. Na prática o prazo varia, e uma exigência pendente pode suspender a contagem. Acompanhe pelo próprio Meu INSS, em Consultar Pedidos, que é onde aparecem exigências, remarcações e o resultado.
Concedido não quer dizer permanente
O BPC é revisado periodicamente. O CadÚnico precisa continuar atualizado, e mudanças na renda ou na composição da família precisam ser informadas. Para a pessoa com deficiência, começar a trabalhar com carteira assinada suspende o pagamento, e suspender não é cancelar. Terminado o contrato, é possível pedir a reativação sem repetir todo o processo do zero.
Se o pedido for negado
A carta de indeferimento diz o motivo, e o motivo importa. Negativa por renda se resolve corrigindo o CadÚnico quando há erro de cadastro. Negativa na avaliação médica ou social segue outro caminho: cabe recurso administrativo, com prazo contado a partir da ciência da decisão, aberto pelo próprio Meu INSS.
Nenhum passo deste texto compra um resultado. O que ele evita é a negativa por motivo bobo — cadastro vencido, CPF faltando, perícia perdida —, que responde por uma fatia grande dos pedidos recusados. Antes de decidir qualquer coisa, confirme cada regra na página oficial: as normas do benefício mudam, e a versão publicada no gov.br é a que vale.
Fabio Soares dos Santos é o editor responsável pela VeltriaLab. Empreendedor individual desde 2019, não é advogado nem servidor público — o trabalho aqui é outro: organizar informação que já existe em fontes oficiais e explicar num português que não exige formação técnica para entender. Quando um assunto pede uma orientação jurídica ou um atendimento presencial, o texto diz isso e aponta para onde procurar.
